Se resides em Portugal há mais de 90 dias, podes pedir um atestado de residência que o comprove, na tua Junta de
Freguesia. Este documento permite-te fazeres uma inscrição esporádica no Centro de Saúde da tua área de residência e
acederes ao Serviço Nacional de Saúde. Caso não tenhas atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, os
serviços do Sistema Nacional de Saúde devem atender-te, e posteriormente, encaminhar-te para “[…] um Centro Nacional
de Apoio ao Imigrante ou para um Centro Local de Apoio à Integração dos Imigrantes mais próximo, a fim destas
estruturas de apoio ao imigrante, em articulação com outras entidades oficiais competentes para o efeito, procedam à
regularização da sua situação.”.
Pedir atestado de residência na Junta de Freguesia
O atestado de residência é um documento que comprova que a pessoa migrante está a residir numa freguesia de Portugal
há mais de 90 dias. Este documento deve ser pedido na Junta de Freguesia da tua área de residência e facilita a
realização de uma inscrição esporádica no SNS para acesso a cuidados de saúde.
Para pedires o atestado de residência deves dirigir-te à Junta de Freguesia da área em que resides com o teu
passaporte e com, pelo menos, uma destas provas:
- Contrato de arrendamento, contas da água/luz/TV em nome próprio com mais de 90 dias.
- Duas testemunhas de que vives há mais de 90 dias em Portugal naquela freguesia, que devem ser recenseadas nessa
mesma junta de freguesia.
- Ou uma declaração sob compromisso de honra em como moras naquela freguesia há mais de 90 dias. Se precisares de
ajuda para a elaboração da declaração, podes sempre entrar em contacto connosco.
Inscrição esporádica no Sistema Nacional de Saúde
Se és migrante em situação irregular, e queres aceder a cuidados de saúde em Portugal é mais fácil que tenhas contigo
um atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da tua área de residência para que os serviços
administrativos do centro de saúde facilmente te façam uma inscrição esporádica. Já viste no tópico anterior o que
deves fazer para obteres esse documento.
Tendo em tua posse o atestado de residência, basta te dirigires ao centro de saúde da tua área de residência e
pedires uma consulta de clínica geral aberta. Uma vez que estás em situação irregular é possível que te cobrem os
preços segundo as normas e tabelas em vigor. Este preço não pode ser cobrado em certas situações que podes consultar
mais à frente.
Serviços gratuitos no Serviço Nacional de Saúde
Se fores migrante em situação irregular, é possível que te exijam a cobrança do preço segundo as normas e tabelas em
vigor.
No entanto, esta cobrança não te pode ser feita em algumas situações, sendo elas:
- Prestação de cuidados de saúde urgentes e vitais.
- Prestação de cuidados de saúde que possam ser uma ameaça para a saúde pública (como o VIH, a Tuberculose e o COVID-19, por exemplo).
- Prestação de cuidados no âmbito da saúde sexual – disponibilização de contracetivos, realização de papanicolau
(também conhecido como preventivo), realização da interrupção
voluntária da gravidez, rastreio de infeções sexualmente transmissíveis.
- Prestação de cuidados no âmbito da saúde materno-infantil (para mulheres grávidas e filhXs) – acompanhamento e
vigilância da mulher durante a gravidez, parto e puerpério; cuidados de saúde prestados aos recém-nascidos.
- Vacinação – plano de vacinação em vigor.
- Prestação de cuidados de saúde a menores, mesmo que em situação irregular.
- Prestação de cuidados a vítimas de violência doméstica.
- Prestação de cuidados de saúde a pessoas em situação de reagrupamento familiar – alguém do agregado familiar
efetua descontos para a segurança social devidamente comprovados.
- Prestação de cuidados de saúde a pessoas em situação de exclusão social ou em situação de carência económica
comprovada pelos serviços da segurança social.
Cartão Europeu de Seguro de Doença para acesso ao Serviço Nacional de Saúde
Com o Cartão Europeu de Seguro de Doença podes receber assistência médica nos serviços públicos dos Estados-Membros
da União Europeia, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega, da Suíça e do Reino Unido. Se vais fazer uma praça num
destes locais é uma importante ferramenta.
Este cartão permite que pagues as mesmas taxas que Xs cidadãos/ãs desse mesmo país caso necessites de cuidados de
saúde que devem ser imediatamente prestados.
Este cartão também pode ser usado nas unidades de saúde privadas desses países, caso essas unidades estejam
abrangidas pelo sistema de segurança social/saúde do país em questão. Antes de recorreres a esses cuidados deves
questionar a possibilidade de o usares.
Podes solicitar o Cartão Europeu de Seguro de Doença na Internet, através da Segurança Social Direta.
Também o podes fazer presencialmente, através do preenchimento do formulário GIT 53-DGSS – e entregar nos seguintes locais:
- Portugal Continental: Segurança Social, Espaços Cidadão e serviços do teu subsistema de saúde;
- Açores: Segurança Social e serviços do teu subsistema de saúde;
- Madeira: Segurança Social, serviços do teu subsistema de saúde.
Normalmente, este cartão é válido por 3 anos, mas pode ser definido outro prazo por conveniência dos respetivos
subsistemas de saúde. Para o renovares basta seguires os mesmos procedimentos iniciais.
